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Perguntas Frequentes

Caso não tenha encontrado a informação que buscava no Portal da Transparência, você pode solicitá-la pelo formulário on-line, ou através da página Contatos que aparece no menu principal. Você receberá o número do Protocolo para acompanhar o pedido pela internet.

Também é possível fazer o pedido nos endereços disponíveis presencialmente ou por carta, ou pelo telefone 3667-8000.

Você encontrará informações sobre receitas e despesas do Poder Executivo, com descrição dos contratos e convênios, que podem ser especificadas por órgão, origem do recurso e sua destinação, programa de governo e outros filtros.

Também estão disponíveis dados do Poder Executivo sobre:
– gastos e movimentação de pessoal;
– diárias e viagens;
– estrutura administrativa, com endereços e telefones;
– autoridades;
– convênios e parcerias;
– repasses e transferências;
– licitações e editais, com informação sobre seu andamento;
– compras, obras e serviços;
– patrimônio móvel e imóvel;
– resoluções e portarias;
– programas, projetos, ações, metas e indicadores.

A Lei de Acesso à Informação estabelece níveis de sigilo para divulgação de dados. As informações que comprometam a segurança da sociedade e do Estado ou invadam a intimidade de pessoas podem ser negadas. Também têm acesso restrito informações com sigilo imposto por legislações específicas e as contidas em documentos preparatórios, durante o processo de tomada de decisão ou de edição do ato.

A busca no Portal da Transparência é feita de forma anônima, sem necessidade de identificação. No caso da solicitação de informações pelo formulário on-line ou por carta, deve-se informar nome completo, número de documento válido de identificação (RG ou CPF), bem como endereço, físico ou eletrônico, para recebimento da resposta.

Não é necessário dar justificativa ou motivo para o pedido, apenas apresentá-lo de forma clara e específica, para permitir análise adequada e resposta satisfatória.

O fornecimento das informações é gratuito, tanto na busca pelo Portal da Transparência quanto na solicitação personalizada. Em nenhuma hipótese o servidor público poderá cobrar ou receber qualquer valor pelas informações. Somente em caso de solicitação de cópias em papel poderá ser cobrado o respectivo valor.

Você pode consultar o Glossário, que esclarece algumas palavras e expressões técnicas, e o sistema de buscas identifica a maioria dos assuntos por siglas.

(Glossário está sendo implantado.)

No menu principal da página você encontra a aba contatos para solicitação de informações e denunciar corrupção. A denúncia pode ser feita por formulário online ou pelo telefone 3667-8000.

Os pedidos individuais feitos pelo Acesso à Informação, são respondidos em até 20 dias, que podem ser prorrogados por mais 10.

Nos municípios, quem gerencia o Portal da Transparência é .

Aguardando informações.

Aguardando informações.

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