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Lei de Acesso à Informação - Decreto nº 169/2022

Instrumento normativo local que regulamenta a LAI (lei de acesso à informação): Decreto nº 169/2022

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da Internet. No Município de Inácio Martins essa lei está  regulamentada pelo DECRETO 169/2.022.
Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Inácio Martins tem como prática disponibilizar um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

—> FORMULÁRIO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ON-LINE
—> ACOMPANHE SEU PEDIDO
—> RELATÓRIO ANUAL SIC (ESTATÍSTICA DE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

—> FORMULÁRIO DE ACESSO A INFORMAÇÃO – ENVIO DE FORMA FÍSICA (baixar arquivo)
—> DECRETO 169/2022 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (baixar arquivo)

Atendimento Presencial e Correspondência:
A/C: Teresinha Rakus Laty

Endereço: Rua Sete de Setembro, 332 – Centro
CEP: 85.155-000 – Inácio Martins – PR
Caixa Postal: 001
Fone: (42) 3667-8000 – CNPJ: 76.178.029/0001-20
E-mail: [email protected]
Horário de Atendimento: De segunda à sexta, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.

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